Se já passou pelo processo de arrendar ou comprar uma casa, é provável que tenha ouvido falar da Licença de Habitação (ou Licença de Habitabilidade). Este documento é fundamental, pois comprova que um imóvel reúne as condições legais necessárias para ser habitado em segurança; tanto para os residentes quanto para terceiros. Além disso, é indispensável em várias situações, como a realização de escrituras ou pedidos de crédito à habitação. Neste artigo, esclarecemos todos os detalhes sobre este documento essencial.
O que é a Licença de Habitação?
De acordo com o Portal da Habitação, a Licença de Habitação é um documento emitido pela Câmara Municipal da área, onde o imóvel está localizado. A sua emissão, confirma que a casa cumpre os requisitos legais necessários para ser considerada habitável, após uma inspeção técnica realizada pela câmara.
Existem três aspetos fundamentais a reter sobre este documento:
É emitido pela Câmara Municipal correspondente ao local do imóvel.
Certifica que o imóvel está apto para ser utilizado como habitação.
A sua atribuição depende da vistoria realizada pela autarquia.
Diferença entre Licença de Habitação e Licença de Utilização
Embora frequentemente confundidos, estes dois documentos são diferentes. A Licença de Habitação é específica para imóveis destinados a fins habitacionais e assegura que estes cumprem os requisitos necessários para habitabilidade. Já a Licença de Utilização, aplica-se a imóveis com outros fins, como comércio, serviços ou indústria, determinando qual o tipo de utilização permitido para o espaço.
Quando é obrigatória a Licença de Habitação?
A Licença de Habitação é exigida em diversos processos ligados ao uso de imóveis. Algumas situações em que a sua apresentação é necessária incluem:
- No ato de escritura de compra e venda de uma habitação;
- Para solicitar um crédito habitação;
- Durante a constituição de propriedade horizontal (quando um edifício é dividido em várias frações independentes);
- Na celebração de contratos de arrendamento.
Além disso, no caso de herdar um imóvel sem Licença de Habitação, será necessário iniciar o processo para a sua emissão, na Câmara Municipal. A ausência desta licença pode resultar numa infração legal.
Requisitos para obter a Licença de Habitação
Para que uma Licença de Habitação seja emitida, o imóvel deve cumprir os requisitos estipulados pelo Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU). Esses requisitos focam-se em quatro áreas principais:
- Sistemas de saneamento;
- Rede elétrica;
- Fornecimento de gás;
- Abastecimento de água.
Além disso, o imóvel deve estar em conformidade com o projeto de arquitetura aprovado pela Câmara Municipal. Caso tenham sido feitas alterações ao imóvel, como a construção de anexos, será necessário atualizar o projeto antes da emissão da licença.
Como solicitar a Licença de Habitação?
Para obter a Licença de Habitação, deve dirigir-se aos Serviços de Urbanismo da Câmara Municipal da área onde se localiza o imóvel e preencher o respetivo requerimento. Os custos e prazos para a emissão podem variar consoante a autarquia, pelo que é recomendável informar-se previamente sobre os documentos e procedimentos necessários.
No caso de construção de uma casa de raiz, este é geralmente o último passo do processo, confirmando que a habitação está pronta e legalmente apta para ser utilizada.
A Licença de Habitação tem validade?
A Licença de Habitação, em regra, não necessita de renovação. Contudo, existem exceções, como:
- Alterações estruturais ao imóvel, como ampliações ou construções adicionais (ex.: piscina ou anexo);
- Modificações ao projeto de arquitetura original.
- Nestes casos, é necessário solicitar uma nova licença, garantindo que as alterações estão devidamente regularizadas.
Existem situações em que não é necessária?
Sim, imóveis construídos antes de 1951, ano em que entrou em vigor o Regulamento Geral das Edificações Urbanas, estão isentos da obrigatoriedade de Licença de Habitação. No entanto, caso tenham sido realizadas modificações significativas no edifício, a emissão da licença pode ser necessária.
Mesmo em casos de isenção, a Câmara Municipal pode realizar uma vistoria para assegurar que o imóvel possui as condições de segurança e habitabilidade adequadas.
A Licença de Habitação é um documento essencial para garantir que um imóvel está legalmente apto para ser habitado. Seja para a compra, arrendamento ou construção de um imóvel, este certificado desempenha um papel indispensável na regularização e segurança habitacional. Antes de avançar com qualquer processo imobiliário, é fundamental assegurar que este documento está em conformidade para evitar complicações legais e financeiras.
